PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2025
LEI 2.015/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.015/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 2.015/2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica reestruturada a Semana do Bebê, instituída pela Lei Municipal nº 1.759/2015, que integra o calendário oficial de eventos do Município de Itambé-PE, e passa a ser realizada na 1º semana do mês de agosto de cada ano e disciplinada pela presente Lei.
Art. 2º - A Semana do Bebê de que trata esta Lei tem o seguinte objetivo:
I — contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;
II — diminuir as situações de exclusão social, decorrente da gravidez precoce;
III — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Itambé-PE, no Âmbito Intersecretarial e Interinstitucional.
Art. 3º - A Semana do Bebê, reestruturada pela presente Lei, compreenderá a realização de seminários, ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão adolescência.
Art. 4º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social deste Município de Itambé/PE, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da Primeira Infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas, ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, para a realização da Semana do Bebê de que trata esta Lei.
Art. 6º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social constituirão uma comissão composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes das Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especificamente, a Lei Municipal nº 1.759/2015.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito