PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2025
AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE A PROCEDER COM O PAGAMENTO DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE A PROCEDER COM O PAGAMENTO DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF.
LEI 2.003/2025
Autoriza o Município de Itambé-PE a proceder ao pagamento de caráter extraordinário do Passivo FUNDEF, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itambé -PE, _no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos, pelo Município de Itambé-PE, em decorrência de decisão judicial, no Processo nº 0003320-67.2007.4.05.8300, da 5ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, relativa ao cálculo do valor anual por aluno, oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos recebidos, nos termos do art. 1º desta Lei, serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal recebido, pelo Município de Itambé/PE, através do processo judicial nº 0003320-67.2007.4.05.8300, de que trata o art. 1º desta Lei:
I - aos profissionais do magistério da educação básica, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Itambé-PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Itambé/PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 1997-2006; e
II - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Itambé-PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Itambé/PE, e, aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Itambé/PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento mediante requerimento do interessado, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento normativo.
Art. 5º O recebimento do abono, pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Itambé-PE, também ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros, apenas, receberão o montante a que têm direito mediante apresentação de Alvará Judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - identificação dos profissionais que fizerem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração, da Secretaria de Educação e ITAMBEPREV;
II - cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III - obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério nos anos de 1997 a 2006.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial, até o limite do valor do crédito objeto do processo judicial de que trata o art. 1º desta Lei, com a seguinte funcional abaixo:
Funcional Programática: 12.361.1032.2168.0000
Código da Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas;
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a presente Lei, em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 10 de Setembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito