PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2026 - REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECEBIMENTO, À EXECUÇÃO, AO CONTROLE, À TRANSPARÊNCIA E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO IMPOSITIVA RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2026 - REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECEBIMENTO, À EXECUÇÃO, AO CONTROLE, À TRANSPARÊNCIA E À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO IMPOSITIVA RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE,
DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento, à execução, ao controle, à transparência e à prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução impositiva recebidas pelo Município de ITAMBÉ/PE, inclusive na modalidade de transferência especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 166-A da Constituição Federal, e no art. 123-A, § 9º da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e nas ADIs nº 7.688 e nº 7.695, que orientam a matéria;
CONSIDERANDO a Resolução TCE/PE nº 302 de 10 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que o art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela EC nº 126/2022), que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 573 de 5 de janeiro de 2026 do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a inexistência de legislação municipal que institui a emenda parlamentar impositiva no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que a adequada disciplina dos procedimentos de recebimento, execução e monitoramento das transferências realizados por meio de emendas individuais e especiais fortalece a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e o controle social do gasto público,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Governança da Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares, compreendendo políticas, rotinas, controles e responsabilidades para assegurar publicidade, integridade, rastreabilidade, padronização e atualização de informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município de Itambe -PE, inclusive transferências especiais (emendas PIX), desde a indicação até a comprovação da execução do objeto e prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024 e da Resolução TC n.º 302/2025 (TCE-PE).