PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº 2.051/2026 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MÃES ATÍPICAS, SEM MORADIA PRÓPRIA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, IMPLEMENTADOS NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.051/2026 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A MÃES ATÍPICAS, SEM MORADIA PRÓPRIA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, IMPLEMENTADOS NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.051/2026
Dispõe sobre a prioridade de atendimento a mães atípicas, sem moradia própria, nos programas de habitação popular, implementados no Município de Itambé-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica assegurada prioridade de atendimento a mães atípicas, que não possuam casa própria, nos programas de habitação popular implementados no Município de Itambé-PE, independentemente da origem dos recursos, sejam eles municipais, estaduais ou federais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que seja responsável legal por pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, condição rara, doença crônica ou necessidade permanente de cuidados especiais, incluindo, de forma expressa, as mães atípicas solo, assim entendidas aquelas que assumem, de maneira exclusiva ou preponderante, a responsabilidade pelo cuidado, sustento e acompanhamento do dependente.
Art. 3º. A prioridade prevista nesta Lei será aplicada como critério preferencial de classificação, integrando os processos de seleção dos programas de habitação popular, observados:
I – a condição de mãe atípica, com priorização especial a mães atípicas solo, nos termos do art. 2º desta Lei;
II – a inexistência de imóvel residencial em nome da beneficiária ou de membro do núcleo familiar;
III – o atendimento aos critérios socioeconômicos estabelecidos; e
IV – a comprovação de residência e vínculo com o Município de Itambé-PE, na forma da regulamentação;
V – a garantia de que, no mínimo, 20% das vagas disponíveis nos programas de habitação popular sejam destinadas a mães atípicas, em especial as mães solos em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 4º. A comprovação da condição de mãe atípica dar-se-á mediante apresentação de laudo, relatório ou documento emitido por profissional habilitado, na forma da regulamentação.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua aplicação de forma integrada aos programas habitacionais vigentes, respeitando as normas específicas de cada política pública.
Art. 6º. A aplicação desta Lei não poderá contrariar normas e diretrizes dos programas habitacionais de âmbito estadual ou federal, devendo ser interpretada de forma complementar e harmoniosa.