PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
LEI Nº 2.067/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.067/2026
LEI Nº 2.067/2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR INFANTIL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Saúde Ocular Infantil, a ser realizada, anualmente, no Município de Itambé-PE, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º desta Lei tem por finalidade promover a conscientização da população sobre a importância da prevenção, identificação precoce e acompanhamento dos problemas visuais em crianças e adolescentes, especialmente na fase escolar.
Art. 3º Durante o período da Campanha, poderão ser desenvolvidas ações de divulgação de informações, orientação e conscientização, acerca da saúde ocular infantil, por instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, estabelecimentos de ensino e demais interessados.
Art. 4º A inclusão da Campanha no Calendário Oficial de Eventos do Município, faculta ao Poder Executivo Municipal a efetiva realização de ações inerentes ao objetivo da campanha, diretamente ou mediante celebração de convênios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé-PE, 3 de julho de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito Municipal de Itambé - PE