PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2026
LEI Nº 2.049/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA AÇÃO “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ÉTNICO-RACIAL”, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.049/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA AÇÃO “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ÉTNICO-RACIAL”, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 2.049/2026
Abertura de crédito especial para inclusão da ação “Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial”, no âmbito do Fundo Municipal de Educação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ (PE), no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor estimado de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à inclusão da ação “Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial”, constante da funcional programática 12.361.0005.2072.0000, com o objetivo de atender às demandas do Fundo Municipal de Educação de Itambé conforme quadro abaixo:
Funcional Programática
12.361.0005.2072 – Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial
Valor
Elemento de Despesas
3.1.90 – Pessoal e Encargos
R$ 300.000,00
Elemento de Despesas
3.3.90 – Despesas Correntes
R$ 500.000,00
Elemento de Despesas
4.4.90 – Investimentos
R$ 300.000,00
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
II – excesso de arrecadação, conforme apurado em balanço; e/ou
III – superávit financeiro disponível do exercício anterior, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica pela presente Lei alteração da Lei PPA 2026-2029 com a inclusão da Ação Governamental 2072 – Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:***.***.***-**
Dados: 2026.05.14 10:27:59 -03'00'
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito