PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI 2.035/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.035/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2025
LEI 2.035/2026
Altera dispositivos da lei municipal nº 2.018/2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itambé/PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 70, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam alterados o § 8º do art. 1º e o art. 16, da Lei Municipal nº 2.018/2025, que “Dispõe sobre a regulamentação, critérios e prazos para concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social no município de Itambé – PE, revoga a Lei 1.688/2013 e da outras providências.”, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................
§ 8º A concessão do benefício eventual deve ser regulada pelo critério da renda, levando em consideração o grau da necessidade apresentado pelo cidadão ou pela família a ser beneficiada, podendo ser concedido, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 16. O benefício eventual na forma de Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Município e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias de baixa renda em situação habitacional de emergência ou em outras situações devidamente justificadas, mediante avaliação técnica, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Março de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE