PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI Nº 2.048 /2026 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ -PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.048 /2026 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ -PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.048 /2026
Dispõe sobre a responsabilidade de servidores públicos municipais por infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais do município de Itambé -PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º O servidor público municipal que, na condução de veículo oficial do Município, cometer infração de trânsito será responsável pelo pagamento da respectiva multa e demais penalidades decorrentes do ato infracional, quando comprovada sua responsabilidade.
Art. 2º Recebida a notificação da infração de trânsito, o órgão ou entidade responsável pelo veículo deverá identificar o condutor responsável no momento da infração, encaminhando as informações ao órgão de trânsito competente, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Confirmada a responsabilidade do servidor pela infração de trânsito, este ficará obrigado a:
I – efetuar o pagamento da multa correspondente;
II – ressarcir o Município de eventuais despesas decorrentes da infração;
III – responder administrativamente nos casos de infrações decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia.
Art. 4º Caso o Município efetue o pagamento da multa para evitar encargos ou restrições administrativas ao veículo oficial, o valor será posteriormente descontado da remuneração do servidor responsável, observado o devido processo administrativo e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 5º As infrações decorrentes de situações de emergência devidamente justificadas e relacionadas ao interesse público poderão ser analisadas pela autoridade administrativa competente para eventual afastamento da responsabilidade do servidor.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito