PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 07/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ACEITE E DA DESTINAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL EMERGENCIAL, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E DETERMINA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DO RECURSO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAMBÉ – PE (CMAS), no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que regulamenta os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a transferência de recursos do Piso Fixo / Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC) para o Fundo Municipal de Assistência Social de Itambé – PE, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública e ao fortalecimento da capacidade de resposta socioassistencial junto às famílias e indivíduos afetados;
CONSIDERANDO a deliberação soberana do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o aceite e a destinação dos recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), oriundos do cofinanciamento federal por meio do Piso Variável de Alta Complexidade (PVAC), destinados às ações de proteção social em situações de emergência e calamidade pública no Município de Itambé – PE.
Art. 2º Os recursos aprovados no Art. 1º serão destinados ao fortalecimento da rede socioassistencial municipal, contemplando prioritariamente:
I - Reforço temporário das equipes de referência e ampliação da capacidade de atendimento do SUAS;
II - Realização de busca ativa, visitas domiciliares e atendimento itinerante às famílias afetadas;
III - Atendimento, acompanhamento e encaminhamento socioassistencial de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
IV - Continuidade e adequação dos serviços socioassistenciais essenciais (PAIF, SCFV e PAEFI);
V - Aquisição de materiais de consumo, kits de higiene, insumos de limpeza e demais materiais necessários ao funcionamento emergencial dos serviços;
VI - Custeio de despesas com transporte, combustíveis e logística para apoio à atuação das equipes nos territórios atingidos;
VII - Mapeamento, cadastramento, levantamento e monitoramento das famílias e necessidades decorrentes da situação de emergência/calamidade;
VIII - Implementação de ações de prevenção e proteção socioassistencial a públicos prioritários, notadamente crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e gestantes;
IX - Articulação intersetorial das ações entre Assistência Social, Defesa Civil, Saúde, Educação, Habitação e demais políticas públicas municipais; e
X - Recomposição das condições de funcionamento e infraestrutura das unidades socioassistenciais eventualmente impactadas.
Art. 3º Art. 3º DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Assistência Social elabore o Plano de Execução do Recurso específico e detalhado, para ser apresentado ao Plenário do CMAS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itambé, 11 de setembro de 2026.
SABRINA SOUZA RODRIGUES CAVALCANTE
Presidente do Conselho de Assistência Social de Itambé - PE