PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
PORTARIA Nº 142/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 142/2026
PORTARIA Nº 142/2026
Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório no âmbito da Prefeitura Municipal de Itambé e dá outras providências.
O(A) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 18 de 09 de junho de 2026, que estabelece critérios e procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão responsável pela condução da Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos servidores municipais
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Itambé, responsável pela implementação, acompanhamento, análise das avaliações, apreciação dos recursos e emissão de parecer conclusivo acerca da aptidão dos servidores em estágio probatório, na forma prevista no Decreto Municipal nº 18/2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Membros Titulares
a) Jane de Lima Pimentel, Coordenadora da EJA Municipal, CPF nº xxx.349.xxx-xx;
b) Amanda Bezerra da Silva, Coordenadora da Atenção Básica de Saúde, CPF nº xxx.821.xxx-xx.
c) Elcy Alves de Paulo, Agente Administrativo, CPF nº xxx.357.xxx-xx
II – Membros Suplentes
a) Edvane Trajano da Silva, Secretária Executiva, CPF nº xxx.578.xxx-xx;
b) Vitória Virgínia da Silva, Técnica de Enfermagem Apoiadora da Atenção Básica de Saúde, CPF nº xxx.488.xxx-xx.
c) Rosimalva Domingos dos Santos, Agente Administrativo, CPF nº xxx.579.xxx-xx
Art. 3º Compete à Comissão exercer as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 18 de 9 de junho de 2026, especialmente:
I – acompanhar a realização da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório;
II – analisar as avaliações encaminhadas pelas chefias imediatas;
III – apreciar e decidir os recursos eventualmente interpostos pelos servidores avaliados;
IV – emitir parecer conclusivo acerca da aptidão do servidor para aquisição da estabilidade, observados os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação vigente;
V – praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento do processo de avaliação.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no Decreto Municipal nº 18/2026, abstendo-se de atuar nos casos legalmente previstos.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé/PE, 22 de julho de 2026.
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Prefeito de Itambé