PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP’S); REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2014, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DO “IPTU PREMIADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP’S); REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2014, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DO “IPTU PREMIADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ/PE - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Regulamenta os artigos 3º à 20 e 73 á 81 da Lei Complementar Municipal nº 1.767/2015, dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Públicos (TSP’s); Regulamenta a Lei Municipal nº 1.734/2014, para fins de instituição do “IPTU Premiado”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, no uso regular das suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orgânica Municipal e considerando as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº 1.767/2015;
CONSIDERANDO a determinação constitucional estabelecida no inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000), in verbis:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos artigos 142 à 150 do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172/66;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado, na forma deste Decreto, o lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Serviços Públicos - TSPs, concernentes ao exercício do ano de 2026, observadas às disposições legais aplicáveis conforme legislação tributária em vigor.
Art. 2º - Para o IPTU e as TSP’S, o lançamento será realizado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, conforme determinam os artigos 7 e 74 da Lei Municipal n° 1.767/2015 e 34 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
§ 1º - Os boletos serão entregues na sede da Prefeitura, no endereço do contribuinte ou por meio digital, online, conforme escolha do contribuinte, não o isentando do recolhimento os que por algum motivo não tenham recebido o boleto impresso em seu endereço, considerando citados todos por meio do presente Decreto, publicado no site da Prefeitura, encaminhado cópia para a Câmara Municipal.
§2º - O IPTU do ano de 2025 fica lançado nos termos do(s) art. 8º a 16º da Lei Municipal nº 1.767/2015.
§3º - As Taxas de Serviços Públicos previstas no Art. 73 da Lei Complementar nº 1.767/2015 serão tributadas na forma do artigo 75 e seguintes, da mesma Lei.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3922, em 5 de setembro de 2025. Código identificador 2ED1C38A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º - O presente Decreto, ou Edital de Chamamento que o substitua, deverá ser afixado nos murais da Câmara Municipal, na Prefeitura, no Fórum da Comarca competente por este Município, nas agências bancárias da cidade de Itambé, nos distritos e povoados, e em locais de maior circulação, tais como, prédios públicos e mercearias para conhecimento de todos os contribuintes.
Art. 4º - O pagamento do tributo e taxa(s) aqui elencados ocorrerá em parcela única.
Parágrafo único – O vencimento da cota única será no dia 12 (doze) de dezembro de 2025.
Art. 5º - Conforme prescreve o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.767/2015, as alíquotas do IPTU, são:
I - Para lotes vagos (territoriais):
a) 2,0% (dois por cento)
II - Para imóvel residencial (predial):
a) 0,8% (zero vírgula oito por cento)
III – Para Outros (Prediais)
a) 1,0% (um por cento)
Art. 6º - Nos termos do art. 75 da Lei Municipal nº 1.767/2015, as TSP’s serão cobradas da seguinte forma:
I – em relação aos serviços de coleta de lixo, aplicando-se o valor de acordo com o Anexo XIII da Lei Municipal nº 1.767/2015;
II – em relação aos serviços de limpeza pública, aplicando-se o valor de 0,03VR para cada metro linear de testada;
III – em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, aplicando-se o valor de 0,03VR para cada metro linear de testada.
IV – em relação aos serviços diversos, aplicando-se o valor de acordo com o Anexo XIV da Lei Municipal nº 1.767/2015.
Art. 7º - O lançamento do IPTU e das TSP’s deverá ser efetivado e distribuído a partir do dia seguinte ao da publicação deste Decreto.
§1° - Ficam lançados o IPTU e as TSP’s, ressaltando-se que, em caso de pagamento da parcela única, o contribuinte terá desconto de até 30% (trinta por cento) na hipótese de adimplemento no prazo do seu vencimento, qual seja: 12/12/2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.767/2015;
§ 2° - Os prazos e descontos previstos neste artigo deverão constar no campo de instruções do boleto do IPTU – 2025.
Art. 8º – Os tributos deverão ser emitidos em moeda corrente nacional.
Art. 9º - Ficam vedados quaisquer tipos de descontos diversos deste Decreto quando se tratarem de pagamentos em atraso, salvo por expressa e fundamentada autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da Lei.
Art. 10º - A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, imediatamente inserida nos dados cadastrais.
Art. 11º - O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela Diretoria de Tributos, nos seguintes casos:
I - Quando a lei assim o determine;
II - Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 12º - Quando o cálculo do IPTU tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 13º - Os erros contidos na declaração dos dados apresentados pelo contribuinte e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela Diretoria de Tributos a quem compete à revisão daquela.
Art. 14º - O valor tributário expresso no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 15º – As alterações provenientes de reclamações dos contribuintes com relação aos dados cadastrais deverão ser imediatamente inseridas no sistema e fornecido documento que indique, com provas, essa alteração para o contribuinte.
Art. 16º – Após a efetivação do lançamento do IPTU-2025, fica determinado ao Diretor de Tributos que mande divulgá-lo através de panfletos, cartazes a serem fixados nos bancos, cartórios, fórum, nos murais da Câmara Municipal, Prefeitura e em todas as secretarias, bem como a divulgação através de carros de som.
Art 17º - Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei Municipal nº 1.734/2014, concedendo aos devedores de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Públicos – TSPs, relativos até o exercício de 2025, o seguinte benefício fiscal:
I – desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total dos débitos inerentes a IPTU’s e TSP’s, computados todos encargos legais, no limite do exercício supramencionado, desde que o pagamento ocorra em parcela única, cujo prazo fatal é o dia 12 de dezembro de 2025.
Art. 18º - Aos contribuintes de IPTU e TSP’s, que estiverem em dias com o fisco municipal, fica instituído o “IPTU Premiado”, que consiste no sorteio dos prêmios a seguir, nos termos da Lei Municipal nº 1.734/2014:
1 Smart TV 60”.
1 Refrigerador.
1 Tanquinho de Lavar Roupas.
1 Aparelho de Ar-condicionado.
1 Notebook.
1 Tablet.
1 Aparelho Celular.
1 Forno Micro-ondas.
2 Fritadeiras Air Fryer
§1º - O benefício concedido no caput alcança os contribuintes que regularizaram seus débitos nos termos do artigo 17º deste mesmo Decreto.
§2º - O sorteio que trata este artigo será realizado no dia 17 de dezembro de 2025, às 11 horas, no prédio da Prefeitura Municipal de Itambé/PE.
§3º - Para melhor organização e execução do sorteio fica constituída a Comissão Organizadora do IPTU Premiado, cuja sua composição tem os seguintes servidores públicos:
Luiz Carlos de Lima – Gerente de Tributos – Presidente.
Vinicius Soares Matos do Nascimento – Secretário de Finanças –Membro.
Alisson da Silva – Subgerente da Dívida Ativa e Fiscalização – Membro.
Severino Eduardo Silva Martins – Subgerente da Dívida Ativa e Fiscalização – Membro.
Maria José da Silva – Auxiliar de Serviços – EF – Membro (estatutária).
Ednilton Pereira de Araújo – Auxiliar de Serviços – EF – Membro (estatutário).
Art. 19º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.