PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.036/2026 - ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.036/2026 - ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2007
LEI Nº 2.036/2026
Altera a alínea “c” do inciso i do art. 3, da lei municipal nº 1.574/2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itambé/PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 70, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do inciso I do art. 3 da Lei Municipal nº 1.574/2007, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé-PE, e de seu respectivo Fundo, revoga a lei nº 1373/97, e dá outras providências”, a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................
I –.............................
a) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS;
Art. 2º - Permanecem vigentes os termos não alterados pela presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Março de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE