PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
PORTARIA Nº 97/ 2026 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 97/ 2026 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 97/ 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, no âmbito do Município de Itambé/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 12/2026, que regulamenta a Lei nº 2003/2025,
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao Decreto nº 12/2026, que regulamenta os critérios para o rateio dos recursos oriundos do passivo do FUNDEF;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de instituição de Comissão Gestora para acompanhamento e operacionalização do pagamento do abono aos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle e eficiência na gestão dos recursos públicos destinados ao pagamento do abono;
CONSIDERANDO a importância da participação de representantes da Administração Pública, da Previdência Municipal e da entidade sindical no processo de acompanhamento e fiscalização;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, com a finalidade de acompanhar, monitorar e operacionalizar os procedimentos relativos ao pagamento do abono aos profissionais do magistério, conforme estabelecido no Decreto nº 12/2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:
I – Representantes da Secretaria de Educação:
ALDIR DE ARAÚJO DA SILVA, Agente Administrativo, Matrícula nº 1866;
SAYONARA DA SILVA SOUZA MELO, Supervisora, Matrícula nº 3233 – Presidente da Comissão;
II – Representante da Secretaria de Administração:
GILVAN TRAJANO DA ROCHA NETO, Matrícula nº 90029;
III – Representante do ITAMBEPREV:
EDELTRUDES CAVALCANTI DE MELO SILVA, CPF nº ***.136.***-68;
IV – Representante do Sindicato dos Professores:
ALDO LUIZ WANDERLEY DA SILVA, CPF nº ***.001.***-91.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – Propor rotinas e procedimentos para operacionalização do pagamento do abono;
II – Acompanhar e monitorar a execução dos pagamentos;
III – Elaborar relatórios periódicos;
IV – Orientar beneficiários e demais interessados;
V – Prestar informações aos órgãos de controle.