PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 309/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 309/2026
PORTARIA Nº 309/2026
Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 133, de 22 de julho de 2026, e reconduz a respectiva Comissão Processante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 70, VII e XXI, e 93, II, "c" e "f", da Lei Orgânica Municipal, e nos arts. 219, 220 e 221 da Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicável aos servidores municipais de Itambé-PE por força do art. 13 da Lei Municipal nº 1.313/1993,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 133, de 22 de julho de 2026, instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa do servidor Alcides Amorim Pimentel, com base no Ofício nº 046/2026 do ItambéPREV e no Processo Judicial nº 0000008-68.2017.8.17.2770;
CONSIDERANDO a exposição de motivos apresentada pela Presidente da Comissão Processante em de 2026, informando a necessidade de diligências complementares, notadamente a obtenção de certidões junto ao Município de Pedras de Fogo/PB e ao respectivo regime próprio de previdência, bem como a observância das fases de indiciação, citação e defesa do servidor;
CONSIDERANDO que o art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968 fixa em 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do processo disciplinar, admitida prorrogação por igual prazo, e que o art. 221 do mesmo diploma determina nova designação da comissão quando não concluídos os trabalhos no prazo;
CONSIDERANDO que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça);
RESOLVE:
Art. 1º Ficam reconduzidos, para prosseguir e concluir os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 133, de 22 de julho de 2026, os servidores que compõem a Comissão Processante: ROSIMALVA DOMINGOS DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula 1823, que a presidirá; ELCY ALVES DE PAULO, Agente Administrativo, matrícula 1884; e JANE DE LIMA PIMENTEL, Coordenadora da EJA Municipal, matrícula 1987.
Art. 2º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968.
Art. 3º Ficam ratificados e convalidados todos os atos instrutórios praticados pela Comissão Processante desde a instauração do processo, que permanecem válidos para todos os fins.
Art. 4º A Comissão observará, antes da elaboração do relatório final, a indicação das infrações atribuídas ao servidor e sua citação para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 227, 231, 232 e 235 da Lei Estadual nº 6.123/1968.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 133, de 22 de julho de 2026, naquilo que não conflitarem com esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Portal da AMUPE, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, PE, 3 de novembro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito