Prefeitura de Itambé - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - APROVAÇÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2026, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO.
PREFEITURA DE ITAMBÉ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - APROVAÇÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2026, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAMBÉ - PE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI Nº 8.069/90 - ECA, TORNA PÚBLICA A RESOLUÇÃO N° 001/2025, APROVADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2026, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE - CPA NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE:
CONSIDERANDO o artigo n° 227, da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever da família, sociedade e do Estado de garantir os direitos fundamentais às crianças e adolescentes e o artigo n° 16, da Lei nº 8.069/90 (ECA) que estabelece o respeito ao direito à liberdade de crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.576/2007, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade.
CONSIDERANDO a Resolução nº 159/2013 do CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1, do Eixo 3, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA.
CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA nº 191/2017, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA no âmbito do CMDCA de Itambé - PE.
Art. 2º O CPA é instância consultiva, composta por adolescentes com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos completos na data da posse.
Art. 3º Os membros do CPA serão selecionados por meio de chamada pública, conforme critérios definidos em Edital específico.
Art. 4º A participação dos adolescentes será voluntária, não remunerada e sem vínculo empregatício.