PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2025
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
LEI Nº 1.GG0 /2025
INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EǪUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE ALÍǪUOTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal será igual a 20,66% (vinte vírgula sessenta e seis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 321.098.442,06 (trezentos e vinte e um milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal de 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As contribuições suplementares de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 1.879, de 12 de novembro de 2021 c/c o art. 2º desta Lei, serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
Exercício
Alíquota Suplementar %
Exercício
Alíquota Suplementar %
Exercício
Alíquota Suplementar %
2025
46,00
2032
86,95
2039
86,95
2026
52,82
2033
86,95
2040
86,95
2027
59,65
2034
86,95
2041
86,95
2028
66,47
2035
86,95
2042
86,95
2029
73,30
2036
86,95
2043
86,95
2030
80,12
2037
86,95
2044
86,95
2031
86,95
2038
86,95
XXXX
XX,XX
§ 1º - A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2025, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso III, do da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 2º - Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.
Art. 4º - O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 5º - Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observado o disposto no art. 3º, § 2º.
Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1.930, de 29 de junho e 2023 e a Lei 1.969, de 18 de outubro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Itambé/PE, 01 de julho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito