PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2025 - ALTERA O DECRETO Nº0117/2022, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2025 - ALTERA O DECRETO Nº0117/2022, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB.
DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2025
DECRETO Nº 040/2025
Altera o Decreto nº0117/2022, regulamentando o art.4º, da Lei Municipal nº1.866/2021, alterada pela Lei nº14.113 de 25.12.2020, que Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, do Município de Itambé - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com embasamento no art.93, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, consubstanciado no art.4º, da Lei Municipal nº1.866/2021, de 28 de maio de 2021, que Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, do Município de Itambé - PE , e dá outras providências; considerando que o decreto é o instrumento jurídico apropriado à regulamentação de leis,
DECRETA:
Art.1º Ficam alteradas as alíneas “i” e “j” do art.1º, do Decreto nº0117/2022, que regulamenta o art.4º da Lei Municipal nº1.866/2021, que Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, do Município de Itambé - PE, o qual passa a ter seguinte composição:
Art.1º.........................................................................................
i)Representantes da Sociedade Civil Organizada - TITULAR;
Washington Santos da Silva - CPF085.454.854-84
j) Representantes das Escolas do Campo – SUPLENTE
Sirlando Soares da Costa Júnior - CPF106.644.564-80
Art.2º Este Decreto retroagirá a data de 03.09.2025.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, 01 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito