PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 2.046/2026 - SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N 1.845/2019, DISCIPLINA VENCIMENTO, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.046/2026 - SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N 1.845/2019, DISCIPLINA VENCIMENTO, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.046/2026.
Substitui o Anexo Único da Lei n 1.845/2019, disciplina vencimento, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Itambé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único da Lei nº 1.845, de 16 de dezembro de 2019, pelo Anexo Único da presente lei, que, integrante como parte complementar e inseparável desta, passa a disciplinar os vencimentos, salários e proventos dos servidores efetivos ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Itambé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contados recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos passam a vigorar a partir de 01de maio de 2026.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
ANEXO ÚNICO
CARGO
NÍVEL
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO R$
TÉCNICO LEGISLATIVO
PL-PAL-6
06
2.591.20
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PL-PAL-6
01
2.591,20
REDATORDE ATAS
PL-PAA-6
02
2.591,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO