PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 187/ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 187/ 2026
PORTARIA Nº 187/ 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itambé-PE, pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material constante na Portaria nº 168/2026;
CONSIDERANDO que o erro material refere-se ao nome da Conselheira Tutelar nomeada, sendo necessária a sua retificação para que o ato administrativo corresponda corretamente à identificação da pessoa convocada e empossada;
CONSIDERANDO que o nome correto da Conselheira Tutelar é MARIA VITÓRIA BRAZ DE SOUZA JUVINO;
CONSIDERANDO que a correção do erro material não altera o fundamento, a finalidade ou os efeitos do ato de nomeação, devendo ser preservada a data de início do exercício, em 30 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REVOGADA a Portaria nº 168/2026, em razão de erro material quanto ao nome da Conselheira Tutelar nomeada, para fins de correção e emissão de novo ato administrativo com a identificação correta.
Art. 2º Fica reconhecido, para todos os fins legais, que o nome correto da Conselheira Tutelar Titular é MARIA VITÓRIA BRAZ DE SOUZA JUVINO.
Art. 3º A nova nomeação da senhora MARIA VITÓRIA BRAZ DE SOUZA JUVINO, sob o número do CPF XXX.XXX.XXX-31, para exercer o cargo de Conselheira Tutelar Titular do Município de Itambé-PE, em decorrência da vacância ocasionada pelo falecimento do Conselheiro Tutelar Jerônimo Bilau de Santana Júnior, observará os termos da Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º Os efeitos da presente correção e da nova nomeação retroagem a 30 de julho de 2026, data em que a Conselheira Tutelar foi empossada e passou a exercer suas funções.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 30 de julho de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 14 de agosto de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito