PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAMBÉ -PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAMBÉ -PE
LEI Nº 1996/2025
Altera a alínea” a “do II do art. 3, da Lei Municipal Nº 1574/07, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do art.º.3 da Lei Municipal nº 1.574/2007, que “Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé -PE, e de seu respectivo Fundo, revoga a lei n 1373/97, e dá outras providências” a qual passa a ter passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º................................................
II – ........................................................
a) 01 (um) representante dos usuários do SUAS;
Art. 2º - Permanecem vigentes os termos não alterados pela presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Julho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE