PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.975/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.975/2025
LEI Nº 1.975/2025
Concede reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores municipais de Itambé – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. O Piso Salarial dos professores da Rede Municipal de Itambé, Estado de Pernambuco, com carga horária de 200 (duzentas) horas/aulas mensais, a partir de 01 de janeiro de 2025, fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), passando a ser de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º. O vencimento, salário e proventos dos Professores ativos e inativos da Rede Municipal de Itambé – PE, a partir de 01 de janeiro de 2025, passam a ser disciplinados pela tabela constante do anexo único da presente lei, que integra esta como sua parte complementar e inseparável.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificados nas dotações específicas.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Tabela de vencimento, salário e proventos básicos dos professores municipais de Itambé – PE, com implantação do piso salarial R$ 3.679,33 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), correspondente a uma carga horária de 30h/aulas - 150h/aulas mensais.
CLASSE
MAGISTÉRIO
R$
LICENCIATURA
R$
ESPECIALIZAÇÃO
R$
MESTRADO
R$
DOUTORADO
R$
VIII
35
H
5.177,19
6.212,62
7.455,15
8.946,18
10.735,41
VII
30
G
4.930,65
5.916,78
7.100,14
8.520,17
10.224,20
VI
25
F
4.695,86
5.635,03
6.762,04
8.114,45
9.737,34
V
20
E
4.472,25
5.366,70
6.440,04
7.728,05
9.273,65
IV
15
D
4.259,28
5.111,14
6.133,37
7.360,04
8.832,05
III
10
C
4.056,46
4.867,75
5.841,30
7.009,57
8.411,48
II
5
B
3.863,30
4.635,96
5.563,15
6.675,78
8.010,93
I
0
A
3.679,33
4.415,20
5.298,24
6.357,88
7.629,46
Tabela de vencimento, salário e proventos básicos dos professores municipais de Itambé – PE, com implantação do piso salarial de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente a uma carga horária de 40 h/aulas. 200h/aulas mensais.
CLASSE
MAGISTÉRIO
R$
LICENCIATURA
R$
ESPECIALIZAÇÃO
R$
MESTRADO
R$
DOUTORADO
R$
VIII
35
H
6.849,50
8.219,40
9.863,28
11.835,93
14.203,12
VII
30
G
6.523,33
7.828,00
9.393,60
11.272,32
13.526,78
VI
25
F
6.212,70
7.455,24
8.946,28
10.735,54
12.882,65
V
20
E
5.916,85
7.100,22
8.520,27
10.224,32
12.269,19
IV
15
D
5.635,10
6.762,12
8.114,54
9.737,45
11.684,94
III
10
C
5.366,76
6.440,11
7.728,14
9.273,76
11.128,51
II
5
B
5.111,20
6.133,44
7.360,13
8.832,15
10.598,59
I
0
A
4.867,81
5.841,37
7.009,65
8.411,58
10.093,89
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente projeto de lei da fixação do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Itambé e a consequente concessão de reajuste de seu vencimento, salário e proventos, que reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), passa a ser de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.
O anexo único, do Projeto de Lei presente, que representa a tabela salarial, a partir de 01 de janeiro de 2025, passa a disciplinar os vencimentos dos professores municipais de Itambé.
A proposição, por se tratar de reajuste da remuneração de servidores, por força do que estabelece o § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, dispensa a apresentação do impacto financeiro.
Esperamos, portanto, a aprovação do projeto de lei ora justificado, por essa honrada Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Ofício N˚ 0026-A/2025-GABPREF Itambé-PE, 15 de Janeiro de 2025.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itambé-PE
O Sr. EDVALDO ARRUDA DE MELO
Assunto : Convocação de Reunião extraordinária
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cordiais saudações, vimos a presença de Vossa excelência, Digníssimo Presidente do Poder Legislativo Municipal, convocar reunião extraordinária dessa casa legislativa, com arrimo no Art. 70, Inc. XV da Lei Orgânica do Município de Itambé-PE, a realizar-se em data definida por Vossa Excelência, para apreciação e votação em caráter de urgência, em face ao relevante interesse público existente, referente ao Projeto de Lei N˚ 003/2025, para assim, em um esforço conjunto, possamos colocar em prática o plano de valorização dos servidores, especificamente os Professores do Município de Itambé-PE com a aprovação do novo piso deste profissionais.
Sem mais para o momento, aguardamos pelo agendamento da reunião extraordinária, reiterando protestos de estima e elevada consideração, oportunidade em que nos colocamos a disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE