PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2026
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA Nº 79 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
O Secretário de Educação, Claudio Paz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 03 de fevereiro de 2026, RESOLVE: - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por contratado abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação dePenalidades – CAAP, designada pela 116/2026, de 03 de março de 2026.
Nº do processo e ano
Nome da empresa e CNPJ
Processo Licitatório / Nº do contrato administrativo
Conduta
003 / 2026
EDVALDO TIBURCIO DA SILVA CNPJ 58.334.112/0001-69
Processo 064 / 25 Contrato detalhado: 014/2025
Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo – Art. 155, inciso II da Lei 14.133
CLAUDIO PAZ DA SILVA
Secretário de Educação
Portaria 210/2025