PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 151/ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151/ 2026
PORTARIA Nº 151/ 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que JOSE HUMBERTO BATISTA DA SILVA foi empossado no cargo de Operador de Máquinas, por meio do respectivo Termo de Posse, em 1º de abril de 2026, em decorrência de sua aprovação e classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé/PE, nos autos do Processo nº 0000119-37.2026.8.17.2770, que deferiu tutela de urgência para determinar que o Município de Itambé procedesse à nomeação e posse de JOSE HUMBERTO BATISTA DA SILVA no cargo de Operador de Máquinas, em observância à ordem de classificação decorrente da desistência do candidato anteriormente convocado, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, conforme decisão judicial;
CONSIDERANDO o Acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0006480-04.2026.8.17.9000, que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Itambé, reformando a decisão que havia determinado a nomeação e a posse de JOSE HUMBERTO BATISTA DA SILVA no cargo de Operador de Máquinas, reconhecendo a impossibilidade da concessão de tutela de urgência para determinar a investidura em cargo público;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa e o dever de observância das decisões emanadas do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, e art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada, com fundamento no Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0006480-04.2026.8.17.9000, a posse de JOSE HUMBERTO BATISTA DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-** e do RG nº ***, no cargo de Operador de Máquinas, formalizada por meio do respectivo Termo de Posse em 1º de abril de 2026.
Paragrafo único : A revogação da investidura no cargo de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo está embasado na decisão prolatada no Agravo de Instrumento, processo 0006480-04.2026.8.17.9000, pela. 2ª Câmara de Direito Público no Tribunal de Justiça de Pernambuco tendo como relator do voto condutor do acordão o Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, cuja decisão transitou em julgado em 1º de julho de 2026.
Art. 2º Em consequência do disposto no artigo 1º da presente Portaria e seu respectivo Paragrafo Único, ficam tornados sem efeito todos os atos administrativos e funcionais praticados em decorrência da posse ora revogada, inclusive o exercício no cargo, resguardados os efeitos já produzidos, até a presente data, na forma da decisão judicial.
Art. 3º Fica Determinado à unidade de Gestão de Pessoas do Município de Itambé -PE, que promova, imediatamente, a exclusão do nome do servidor de que cuida o presente Ato da folha de pagamento e dos registros funcionais, bem como adotadas as demais providências administrativas cabíveis, inclusive cientificando - a da presente medida.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé -PE, 05 de agosto de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito