PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA · 25 de junho de 2024
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
EXTRATO DE CONTRATO
A Prefeitura Municipalde Itambé-PE, baseando-se noart. 37 da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 54, da Lei nº 14.133/2021, enos termos dos arts. 72 e 74, III, “e”, do mesmo diploma legal, bem assim, consubstanciado no art. 81, XXI, da Lei Orgânica Municipal, tornapúblico quea Prefeita do Município de Itambé-PE,reconheceue autorizou a contratação, dia21/06/2024, através daInexigibilidadede Licitação nº. 004/2024, extraída doProcesso Administrativo nº. 010/2024,cujoObjeto nat.:contratação de escritório de advocacia, para prestação de serviços relativos ao patrocínio judicial e administrativo; Objeto descr.:contratação de escritório de advocacia, por solicitação da Secretaria de Finanças, para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando: a) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, para com o tema de repercussão geral (1130); e b) Condenação da União para que seja compelida a proceder com o pagamento/restituição do valor correspondente ao imposto de renda que foi retido e o que deveria ter sido retido e incorporado às receitas municipais e que não foram, referente aos rendimentos e proventos de qualquer natureza auferidos pelas pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, em decorrência do pagamento pelo ente municipal pela prestação de serviços ou fornecimento de bens, relativamente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente corrigidos pelo mesmo índice aplicável na cobrança de tributos pagos em atraso (SELIC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença.OContratofoifirmadocom aempresaDANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,CNPJ nº 40.196.112/0001-84,dia 21/06/2024, com vigênciacontratualde 21/06/2024 à 21/06/2025,Valor global estimado da contratação:R$ 412.383,20 (quatrocentos e doze mil trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
Itambé-PE, 21/06/2024.
MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI,
Prefeita.