PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 2025/2026 - DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ/PE, SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1.983/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2025/2026 - DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ/PE, SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1.983/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº2025/2026
Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé/PE, substitui o Anexo Único da Lei n. 1.983/2025,edá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), a partir de 01 de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - Nenhum servidor ativo, inativo e pensionista, inclusive, ocupante de cargo de provimento em comissão, da Câmara Municipal de Itambé/PE, a partir da data declinada no caput deste artigo, perceberá vencimento, salário e provento inferior ao valor fixado.
Art. 2º - Fica substituído o Anexo Único da Lei n. 1.983/2025, de 10 de maio de 2025, pelo Anexo Único da presente Lei, integrante como parte complementar e inseparável desta, que passa a disciplinar os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itambé-PE, em denominação, quantitativo, símbolo e vencimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2026.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itambé ,19 de janeiro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:***.***.***-**
Dados: 2026.01.19 11:53:36 -03'00'
ARMANDO PIMENTELDA ROCHA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VENCIMENTO