PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO Nº 017/2026 - CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026 - CONVOCA A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 017/2026.
Convoca a XI Conferência Municipal de Saúde de Itambé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 70, XXI, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 198 prevê a participação da comunidade ao status de diretriz do Sistema Único de Saúde
Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS -, e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação a política de saúde nos níveis correspondentes;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a XI Conferência Municipal de Saúde de Itambé-PE, etapa Municipal da 11ª Conferencia Estadual de Saúde de Pernambuco e da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a ser realizada no dia de 03 de julho 2026, tendo como tema central: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
Art. 2º. A XI Conferência Municipal de Saúde de Itambé-PE será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal de Saúde de Itambé, em sua ausência ou impedimento pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º O detalhamento da IX Conferência Municipal de Saúde de Itambé-PE constará no Regimento Interno, que será aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e editado mediante resolução do CMS.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, em 28 de Maio de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito