PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
DECRETO Nº 014/2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 014/2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.
Armando Pimentel da Rocha, Prefeito do Município de Itambé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no Art. 70 e inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Itambé/PE, cumulado aos artigos 2º, 5ª alíneas “e” e “g” e 6º do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941; com as alterações da Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a justificativa elaborada pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Itambé/PE;
CONSIDERANDO a inexistência de infraestrutura adequada para comportar os comerciantes informais da cidade de Itambé/PE;
CONSIDERANDO a ausência de cobertura, organização, instalações sanitárias e estrutura mínima de salubridade;
CONSIDERANDO a essencialidade de garantir a segurança higiênica dos produtos comercializados, bem como, a dignidade dos comerciantes e consumidores;
CONSIDERANDO a localização estratégica do imóvel;
CONSIDERANDO a facilidade de acesso, a garantia da mobilidade urbana e a viabilidade urbanística diante da dimensão compatível com o projeto;
CONSIDERANDO a necessidade de intervenção do Poder Público para ofertar melhores condições para o comércio local;
CONSIDERANDO a necessidade de promover, de forma planejada, a organização dos espaços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade da Construção de um Mercado Público Municipal adequado;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar judicialmente diante da penhora oriunda do Processo Judicial nº 0009765-87.1996.4.05.8300, o imóvel localizado na Rua Simplício Tavares de Melo (que substitui a Rua Eliud Falcão), Nº 12, localizado na Cidade de Itambé/PE, CEP: 55928-000. O imóvel supramencionado encontra-se matriculado no Cartório de Registro Único de Imóveis de Itambé/PE sob o número 2.645.
§ 1º - A área a ser desapropriada possui uma área total de 2.200m2, que compreende um prédio em alvenaria, coberto de telhas de barro, com uma área coberta de 700 m2, com duas aberturas de frente, duas do lado do poente e duas nos fundos, edificado com as características acima em terreno próprio, todo murado, conforme Certidão de Inteiro Teor apensado a este.
Art. 2º A área supramencionada será́ destinada as futuras instalações do novo Mercado Público do Município de Itambé/PE;
Art. 3º. A desapropriação prevista nos artigos anteriores é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4°. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Itambé/PE, 07 de maio de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito