PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI 2. 013/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2. 013/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 2. 013/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 202C e dá outras providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1° – A Presente Lei estima a Receita em R$ 181.700.000,00 (Cento e oitenta e um milhões e setecentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, do Município de Itambé para o Exercício de 2026, compreendendo:
ORÇAMENTO GERAL 2026
Em R: 1,00
I – GERAL
RECEITAS
181.700.000,00
DESPESAS
181.700.000,00
II - FISCAL
RECEITAS
101.961.407,85
DESPESAS
101.961.407,85
III - SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
79.738.592,15
DESPESAS
79.738.592,15
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, inclusive Fundos e Fundação instituída pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada de Assistência Social, Previdência Social e Saúde;
Art. 2° – Ficam estimadas as Receitas e fixadas as Despesas, respeitadas as fontes de recursos estabelecidas e indicam compatibilidade e adequação as Leis de Diretrizes Orçamentárias e PPA vigente, ao qual pelo presente altera o Anexo de Metas Fiscais.
Art. 3°. – A Receita total estimada no mesmo valor da Despesa Total em R$ 181.700.000,00 (Cento e oitenta e um milhões e setecentos mil reais) sendo R$79.738.592,15 (Setenta e nove milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos) do Orçamento da Seguridade Social e R$ 101.961.407,85 (Cento e um milhões, novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta, inclusive Autarquias Municipais.
Art. 4° – A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumario Geral:
I - ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
12.226.047,25
Receita de Contribuições
5.606.986,30
Receita Patrimonial
1.522.636,00
Receita de Serviços
580.219,75
Transferências Correntes
151.592.042,35
Outras Receitas Correntes
2.910.080,65
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária
22.356.954,70
Outras Receitas Correntes
0.00
Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB
-16.098.878,50
RECEITA DE CAPITAL
Transferencias de Capital
1.003.911,50
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA
181.700.000,00
Art. 5° – A Despesa será realizada segundo a discriminação estabelecida pelas Portarias estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN:
I - ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1. DESPESAS
2.1 COM RECURSOS DO TESOURO e Outras Fontes
01 – Legislativa
6.700.000,00
03 – Essencial à Justiça
744.771,50
04 - Administração
11.275.097,50
06 – Segurança Pública
903.605,00
08 – Assistência Social
5.778.360,00
09 – Previdência Social
27.020.000,00
10 - Saúde
46.140.232,15
12 – Educação
49.887.286,35
13 – Cultura
5.000.000,00
15 – Urbanismo
19.260.000,00
20 – Agricultura
1.190.647,50
28 – Encargos Especiais
3.800.000,00
99 – Reserva de Contingência
4.000.000,00
SUB TOTAL
181.700.000,00
I - ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS
3.1 DESPESAS CORRENTES
152.3G0.G22,50
Pessoal e Encargos Sociais
98.011.350,35
Juros e Encargos da Dívida
317.306,50
Outras Despesas Correntes
54.062.265,65
3.2 – DESPESAS DE CAPITAL
25.30G.077,50
Investimentos
21.709.077,50
Amortização da Dívida
3.600.000,00
4. – RESERVA DE CONTINGENCIA
4.000.000,00
Reserva de Contingência
4.000.000,00
TOTAL GERAL ORCAMENTO FISCAL e DA SEGURIDADE
181.700.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA
181.700.000,00
Art. 6°. – O Poder Executivo, no interesse da Administração poderá designar como Unidades Gestoras de Créditos Orçamentários, unidades orçamentárias subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias, atendendo as disposições do artigo 14, Parágrafo Único e do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320/64 de 17 de Março de 1964.
Art. 7° – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Parágrafo 8. do artigo 165 da Constituição Federal, a:
I – Abrir Créditos Suplementares, no decorrer do Exercício de 2026, até o limite de 10% (dez por cento) em relação a Despesa Geral Fixada na presente Lei, para atender as Despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
II – Proceder remanejamento de dotações para ajustes de fontes de recursos compatíveis para adequação do cronograma orçamentário e financeiro, sem onerar o limite fixado no inciso I do caput.
§ 1º O limite de que trata o inciso I do caput não se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para cumprimento da obtenção da meta de resultado primário estabelecida na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 8 - Para efeito de aplicação dos limites de remanejamento ou abertura de créditos suplementares previstos nesta Lei, não serão computadas as dotações destinadas ao cumprimento dos pisos constitucionais de Educação e Saúde, tampouco aquelas vinculadas à remuneração de pessoal e encargos sociais, desde que indispensáveis ao atendimento dos níveis legalmente obrigatórios
Art. 9° – O Ǫuadro de Detalhamento da Despesa por elemento, será publicado, através de Decreto do Poder Executivo, imediatamente após a publicação da Presente Lei, inclusive com indicação clara das fontes de recursos para execução orçamentária, em conformidade com quadro do STN – Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 10 – Para efeito das alterações orçamentárias através de créditos adicionais, observar-se o seguinte:
I – só será considerado credito adicional especial a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais nos programas respectivos, desde que haja autorização legislativa específica para sua abertura;
II – não serão considerados, para efeito do Inciso I, a inclusão de dotação orçamentária já existente mesmo que em fonte de recursos não prevista, excepcionalmente regulamentado por portaria da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 – O Orçamento Anual, objetivo da presente lei corresponde ao Orçamento Fiscal e Orçamento de Seguridade Social, estabelecidos na legislação vigente.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 13 – Ficam revogadas, expressamente, todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 04 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito