PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
DECRETO 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 01/2026
DECRETO 01/2026
EMENTA: Regulamenta e corrige os valores das tabelas prevista no Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1465/2003, nos termos do Art. 7º da mesma Lei
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, no uso regular das suas atribuições legais, autorizadas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº 1.465/2003;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Constituição Federal, em seu artigo 149-A;
RESOLVE REGULAMENTAR:
Art. 1º - Os novos valores para fins de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Municipal nº 1465/2003, passam a ser estabelecidos na forma das tabelas abaixo discriminadas, com supedâneo no artigo 7º da Lei Municipal acima mencionada, respeitando-se, para tanto, a classe e a faixa de consumo de cada contribuinte.
I – CONSUMIDOR RESIDENCIAL
CÓDIGO
FAIXA DE CONSUMO EM KW/H
VALOR INICIAL
CORREÇÃO (NOV/2025)
2.1.001
0 a 30
R$ 1,30
R$ 2,78
2.1.002
31 a 50
R$ 2,33
R$ 4,98
2.1.003
51 a 100
R$ 3,86
R$ 8,25
2.1.004
101 a 150
R$ 6,71
R$ 14,35
2.1.005
151 a 300
R$ 14,18
R$ 30,33
2.1.006
301 a 500
R$ 23,13
R$ 49,47
2.1.007
501 a 1000
R$ 43,27
R$ 92,54
2.1.008
Acima de 1000
R$ 82,07
R$ 175,51
II - CONSUMIDOR COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES
CÓDIGO
FAIXA DE CONSUMO EM KW/H
VALOR INICIAL
CORREÇÃO (NOV/2025)
2.2.001
0 a 30
R$ 4,40
R$ 9,41
2.2.002
31 a 50
R$ 4,55
R$ 9,73
2.2.003
51 a 100
R$ 7,49
R$ 16,02
2.2.004
101 a 150
R$ 14,83
R$ 31,72
2.2.005
151 a 300
R$ 22,17
R$ 47,41
2.2.006
301 a 500
R$ 44,20
R$ 94,53
2.2.007
501 a 1000
R$ 73,55
R$ 157,29
2.2.008
Acima de 1000
R$ 146,76
R$ 313,86
III - CONSUMIDOR INDUSTRIAL
CÓDIGO
FAIXA DE CONSUMO EM KW/H
VALOR INICIAL
CORREÇÃO (NOV/2025)
2.2.009
Até 30
R$ 8,40
R$ 17,96
2.2.010
31 a 50
R$ 8,55
R$ 18,28
2.2.011
51 a 100
R$ 11,49
R$ 24,57
2.2.012
101 a 150
R$ 18,83
R$ 40,27
2.2.013
151 a 300
R$ 26,17
R$ 55,97
2.2.014
301 a 500
R$ 48,20
R$ 103,08
2.2.015
501 a 1000
R$ 77,55
R$ 165,85
2.2.016
Acima de 1000
R$ 150,76
R$ 322,41
Art. 2º - O período de correção compreende entre dezembro de 2014 a novembro de 2025, tomando por índice de correção oficial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Itambé/PE, 31 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:***.***.***-**
Dados: 2026.01.05 11:38:35 -03'00'
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Munícipio de Itambé/PE