PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
DECRETO Nº 37 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL - CNAE E DE NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME INSCRITA NO CNPJ 31.483.079/0001-82.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 37 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL - CNAE E DE NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME INSCRITA NO CNPJ 31.483.079/0001-82.
DECRETO Nº 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para alteração de Classificação Nacional de Atividade Econômica Principal - CNAE e de Natureza Jurídica do Fundo Municipal de Educação - FME inscrita no CNPJ 31.483.079/0001-82 e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 807/2022-FNDE, de 29 de dezembro de 2022 que, dentre outras providências, dispõe sobre as contas correntes, a migração de domicílio bancário, a publicidade da movimentação financeira dos recursos e as obrigações das instituições financeiras e entes subnacionais no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico do Fundo Municipal de Educação–FME , sob o n.º 31.483.079/0001-83;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto à Receita Federal a atividade econômica principal e a Natureza Jurídica do Fundo Municipal de Educação – FME.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Fundo Municipal de Educação - FME, autorizada a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº31.483.079/0001-82, inclusive a inclusão do código da atividade econômica principal para 84.12-4-00 "regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais" e a alteração da sua Natureza Jurídica para o código 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo.
Art. 2º. Alterado o CNPJ, deverá o Fundo Municipal de Educação - FME, tomar as medidas necessárias com relação à atualização cadastral junto aos órgãos públicos, instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé