PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL - CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS CONVÊNIO Nº 01 /2026 - CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ -PE, E O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO -PB, PARA FINS DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL - CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS CONVÊNIO Nº 01 /2026 - CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ -PE, E O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO -PB, PARA FINS DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS.
CONVÊNIO INTERMUNICIPAL
CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS CONVÊNIO Nº 01 /2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ -PE, E O MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO -PB, PARA FINS DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS.
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.150.050/0001-09, com sede na Rua Josué de Castro, nº 84, Centro, Itambé – PE, CEP: 55.920-000, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA, brasileiro, casado, CPF : ***.***.***-**, com domicilio na Fazenda Progresso , Zona Rural, Itambé -PE.
e
MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO/PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 09.072.455/0001-97, com sede administrativa na Rua Dr. Manoel Alves, nº 140 – Centro – Pedras de Fogo/PB, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS FERREIRA BARROS, doravante denominado MUNICÍPIO CESSIONÁRIO/PERMUTANTE,
Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO DE CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão e/ou permuta de servidores públicos efetivos entre os Municípios convenentes, com a finalidade de atender ao interesse público, à continuidade dos serviços essenciais e à otimização da gestão administrativa.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIDORES ABRANGIDOS
Poderão ser cedidos ou permutados servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, estáveis ou não, desde que:
– haja anuência expressa do servidor;
– inexista prejuízo ao serviço público de origem;
– seja compatível o cargo, função e atribuições;
– haja autorização formal da autoridade competente.
Parágrafo único. A cessão ou permuta será formalizada individualmente por Portaria, com a identificação do servidor, cargo, lotação e prazo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O presente Convênio terá vigência de 03 anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observado o interesse público e a legislação vigente.