GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI Nº 496/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019
“ESTABELECE O REAJUSTE DE 4,17% A SER PAGO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO 2019 E O SEU PAGAMENTO RETROATIVO”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.557,73 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor dos profissionais efetivos do magistério do Município de Itaíba, que possuam carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2.º O reajuste corresponde a 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), na linha estabelecida pela Portaria Interministerial n.º 06 de 27 de dezembro de 2018 do Ministério da Educação.
Art. 3º - O valor passa a ser praticado e efetivamente percebido pela classe a partir do mês de fevereiro de 2018, ficando o valor retroativo ao mês de janeiro, relacionado para efetivação de pagamento inserido nos vencimentos de fevereiro de 2019.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos para o dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Itaíba, 11 de março de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita