GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2018
LEI Nº 485/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485/2018
“ESTABELECE O PRAZO FINAL PARA FINS DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 479/2017”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 479/2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Itaíba – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos ou não em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, cujo prazo para adesão ao programa pelo contribuinte segue até o dia 30 de abril de 2018.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 10 de Maio de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita