GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2022
LEI Nº 562/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022
CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itaíba, vinculada ao Gabinete do Presidente da Câmara, com finalidade de promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, relativos as prestações de serviços prestados pelo Poder Legislativo, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Legislativo, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Ouvidor Legislativo, de natureza comissionado, símbolo CC – 02, de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, com remuneração mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com atribuições de garantir a participação social, tratar das demandas e propor soluções para a melhoria de gestão legislativa.
Art. 3º. O funcionamento, estrutura e demais necessidades para desenvolvimento das atividades de Ouvidoria, serão regulamentadas por meio de Resolução do Poder Legislativo.
Art. 4º. As despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício corrente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos retroativos a 1º de junho de 2022.
Itaíba-PE, 23 de junho de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita