GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 578/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Social Voluntário, no âmbito do Município de Itaíba, destinado à formalização de Termo de Adesão ao Serviço voluntário, para o exercício de atividades de Agente Voluntário da municipalidade.
Art. 2.º - O serviço voluntário previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 3.º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre o Município de Itaíba e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4.º - O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, será realizado de acordo com as diretrizes do Município de Itaíba - Pernambuco.
Art. 5.º - Os Agentes Voluntários receberão bolsa-auxílio, de natureza indenizatória, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado ao ressarcimento de despesas de transporte e alimentação.
Art. 6.º - Os critérios de seleção e atribuições dos trabalhadores voluntários para exercício de atividades de Agente Voluntário na rede municipal e controle das atividades, serão definidos na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 7º. – No ato da assinatura do Termo de Adesão os voluntários poderão escolher a área de atuação para a prestação do serviço voluntário e informar a disponibilidade de horário para o exercício das atividades.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de fevereiro de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita