GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2017
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 EMENDA IMPOSITIVA COLETIVA PARA AQUISIÇÃO DE MICROÔNIBUS PARA ATENDER O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. (TFD)
Art. 1º - Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do percentual de 1,2% (um inteiro e vinte avos por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2018 para a aquisição de 01 (micro-ônibus) zero quilômetro para atender os serviços de transporte de pacientes que realizam tratamento fora do domicílio (TFD), fixado em R$ 274.494,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e quatro centavos).
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados devem ser disponibilizados pelo município até o mês de abril do exercício de 2018, por ocasião da data de emancipação política quando o veículo será entregue a população.
Art. 3º - O veículo deve conter adesivo que informa que foi adquirido com recursos de emenda impositiva coletiva dos vereadores do município de Itaíba-PE e a indicação de que é de uso exclusivo para transporte de Pacientes do TFD.
Itaíba, 27 de novembro de 2017.
VEREADORES:
FRANCISCO ABIMAEL BARBOSA
ANIZELTON ALVES MACHADO
CÍCERO MATIAS DE SANTANA
MÁRIO CELSO NUNES OLIVEIRA
MANOEL LUIS DA SILVA
AURELIANO FERREIRA MARTINS
ALEXANDRO SEVERIANO DOS SANTOS
ESSIO TENÓRIO CAVALCANTE
EVERALDO ALVES PEQUENO
JACIR MILTON PEREIRA
JOSÉ RODRIGUES PEREIRA