GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 661/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput fica condicionado ao repasse do valor correspondente pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, Itaíba/PE em 14 de janeiro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito