GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 637/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição terrenos, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.005 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDUC. BAS. VAL. PROF. EDUCAÇÃO - FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub função: 365 – Educação Infantil
Programa: 4001 – Melhoria da Estrutura de Acesso a Educação
Ação: 1.XXX – Aquisição de Imóveis para construção de Creche e Escola da Ed. Infantil
Despesa: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 542.0000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 3001 – Estruturação das Unidades Municipais de Saúde
Ação: 1.XXX – Aquisição de Imóveis para o Fundo Municipal de Saúde
Despesa: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 500.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 2003 – Melhoria dos Serviços Postos a Disposição da População
Ação: 1.XXX – Aquisição de Imóveis para o Fundo Municipal de Assistência Social
Despesa: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total Geral ............................. R$ 250.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:
Classificação funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ENSINO
Função: 12 – Educação
Sub função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 4001 – Melhoria da Estrutura de Acesso a Educação
Ação: 1.019 – Aquisição de Veículos e Equip. para o Transporte Escolar Municipal
Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 500.1001 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 2003 – Melhoria dos Serviços Postos a Disposição da População
Ação: 1.144 – Reequipamento, Aquisições de Bens Móveis e Material Permanente para o Fundo Municipal de Saúde
Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 500.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 2003 – Melhoria dos Serviços Postos a Disposição da População
Ação: 2.096 – Manutenção da Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social
Despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total Geral .......................... R$ 250.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 25 de agosto de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito