GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2018
LEI N° 491/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 491/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS INSTALADAS EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA –PE, PARA QUILOMBOLA E SUBSTITUIÇÃO DOS PATRONOS DAS REFERIDAS ESCOLAS POR PESSOAS QUE FIZERAM HISTORICAMENTE PARTE DAS COMUNIDADES E DE OUTRAS PROVIDÊNCIA URGENTEMENTE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica a cargo do poder Executivo Municipal de Itaíba-PE, por meio da Secretária competente, respeitando as leis municipais e federais urgentemente, dá início ao processo de regularização de mudança da denominação das Escolas existentes nos territórios quilombolas do município para Escola Quilombola e substituição do Patrono homenageado, por alguém que fez historicamente parte das referidas comunidades, ficando, portanto, a escolha do Patrono à critério da comunidade escolar.
Parágrafo Primeiro- É obrigatório que antes das mudanças dos nomes das escolas quilombolas o poder executivo por meio de órgão competente faça uma mobilização nas comunidades comunicando-as os fins da ação, podendo para isso fazer a convocação por meio das associações das comunidades, da direção escolar ou por meio de representantes das mesmas.
Parágrafo Segundo- O poder executivo obrigatoriamente após ser aprovada, sancionada e publicada esta lei, terá o prazo de urgência de no mínimo 30 dias e o máximo de 45 dias para dá início ao processo de denominação das Escolas Quilombolas do município de Itaíba-PE.
Parágrafo Terceiro: É de responsabilidade do poder executivo por meio da Secretária competente, arca com todas as despesas referentes às mudanças exigidas por esta lei.
Art. 2º- Sendo regularizada todas as Escolas Quilombolas do Município de Itaíba-PE, fica o poder executivo por meio das secretárias competentes, encarregado obrigatoriamente de cumprir, com a execução de todas as leis e politicas publicas educacionais referentes a Educação Quilombola dentro de todo território municipal, assim como também informar aos Governos Estadual e Federal de suas existências, aderir a programas específicos a atenderem as necessidades das referidas Escolas e entre outras responsabilidades e atribuições em Prol de uma Educação Quilombola de Qualidade.
Parágrafo Único- Compete ao município após publicação desta lei:
I- Informar aos Governos Estadual e Federal por meio de secretária competente a existência das Escolas Quilombolas no Município, para que assim possam obter os recursos conquistados por direito diferenciados das demais escolas;
II- Incluir no Plano Orçamentário Anual, gastos referentes às atividades educacionais e culturais extraclasses realizados pela Comunidade Escolar de todos os Quilombos do município, arcando com todas e quaisquer despesa referente às manifestações culturais Afro-brasileiras e de todos os eventos, dentro ou fora da comunidade Escolar Quilombola do município;
III- Obedecer à lei que dá direito para que os cargos de Funcionários Públicos dentro das Comunidades Quilombolas do município sejam ocupados por pessoas das comunidades, se assim tiverem a especialização exigida, por meio de contratos ou concursos públicos inclusive os Professores das Escolas das Comunidades Quilombolas;
IV- Arcar com as despesas das formações pedagógicas realizadas com os professores que lecionam nas Escolas Quilombolas do Município, assim como também por meio da secretária competente planeja-las e executa-las;
V- Solicitar por meio de Secretária competente ao Ministério de Educação, material pedagógico adequado para o Ensino nas Escolas Quilombolas do Município;
VI- Elaborar um plano de ação educacional que atenda às necessidades especifica de cada Comunidade Escolar Quilombola do Município;
VII- Zelar pelo bom funcionamento das Escolas Quilombolas do município e adequá-las a atender as necessidades especifica de cada uma mantendo-as sempre bem conservadas;
VIII- Receber as demandas por melhorias referentes ao bom funcionamento das Escolas Quilombolas do município, por meio de representantes legais e assumir o compromisso de soluciona-las assim até onde as leis o permitirem;
IX- Elaborar e Executar Projetos de âmbito educacional, cultural e esportista nas Escolas Quilombolas que garantam aos estudantes quilombolas educação de qualidade;
X- Elaborar e Executar um Plano de Ação em parceria com todas as secretárias municipais nas Escolas Quilombolas que possibilitem o acesso às políticas públicas sociais essenciais;
XI- Incluir no Conselho Municipal de Educação representantes das Escolas Quilombolas do município de Itaíba-PE e;
XII- Garantir obrigatoriamente uma equipe de apoio pedagógico e de Assistência Social aos professores das Escolas Quilombolas do município, para auxiliar os professores no trabalho educacional com os estudantes em sala de aula, no mínimo dois (02) dias semanais, durante o tempo normal das aulas.
Art. 3º- Aprovada, Sancionada e Publicada está lei, as Escolas das Comunidades Quilombolas passaram a ser denominadas como se seguem:
a) Escola localizada no Quilombo Lagoa do Bento, nova denominação: Escola Municipal Quilombola Samuel Bidon da Silva.
b) Escola localizada no Quilombo Riacho Seco e Caboclo, nova denominação: Escola Municipal Quilombola Izaac Bidon da Silva.
c) Escola localizada no Quilombo Caraíbas, nova denominação: Escola Municipal Quilombola José Apolinário.
d) Escola localizada no Quilombo Flores e Vilãozinho, nova denominação: Escola Municipal Quilombola José Camilo dos Santos.
e) Escola localizada no Quilombo Estreito, nova denominação: Escola Municipal Quilombola Tereza Rodrigues de Araújo.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba, 01 de outubro de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba