GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026 DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Itaíba/PE
Ref.: Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 015/2026.
No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itaíba, venho, por meio desta, comunicar a essa Casa Legislativa que decidi pelo VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do ilustre Vereador Éssio Tenório Cavalcante, o qual visa "Nomear Manoel Sobrinho de Oliveira, 'Manoel Boiota', o Estádio de Futebol do Município de Itaíba/PE".
Esta Chefia do Executivo Municipal concorda integralmente com o mérito da proposição, reconhecendo como justa, legítima e merecida a homenagem prestada à memória do saudoso cidadão e desportista Manoel Sobrinho de Oliveira. O município manifesta seu pleno interesse em acrescentar a nova nomenclatura sem, contudo, suprimir o nome tradicional e histórico de "Pau Ferrão". Todavia, razões de ordem técnica, legalidade e interesse público impõem o veto aos dispositivos abaixo indicados.
I. DOS DISPOSITIVOS VETADOS
Ficam vetados o Artigo 1º, seu Parágrafo único, e o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 015/2026.
II. DAS JUSTIFICATIVAS JURÍDICAS E RAZÕES DO VETO
• Contrariedade ao Interesse Público e Ofensa à Identidade Cultural Local.
O Artigo 1º da proposição confere o nome do homenageado de forma isolada ao "Estádio de Futebol, localizado na Rua Airton Senna s/n, centro". Ocorre que a referida praça esportiva é historicamente consagrada na memória e na identidade da população itaibense sob a denominação de "Campo de Futebol
Pau Ferrão”.
A supressão do nome original implica o apagamento de um patrimônio imaterial da comunidade. O interesse público, norteador da atividade administrativa, impõe o dever de preservar a herança histórico-cultural do município, viabilizando novas homenagens por meio da soma de identidades, e não da exclusão de termos tradicionais consolidada no seio social.
2. Insegurança Jurídica, Incoerência Normativa e Erro de Objeto
Sob a ótica da técnica legislativa, a redação original do projeto institui uma substituição integral de nome que gera incerteza sobre o objeto normativo.
Legalmente, a omissão do termo "Pau Ferrão" no texto legal geraria uma duplicidade tácita de identificação oficial ou uma revogação involuntária da identidade histórica do bem público.
Tal imprecisão viola o princípio da clareza e da segurança jurídica, gerando embaraços na regularidade de cadastros públicos, correspondências institucionais, convênios e registros administrativos oficiais.
3. Inadmissibilidade de Veto de Palavra Isolada
Conforme a simetria constitucional das normas do processo legislativo, o Poder Executivo é vedado de realizar vetos sobre palavras ou expressões isoladas que desnaturem o sentido do texto votado. Sendo imperiosa a manutenção do termo "Pau Ferrão", faz-se juridicamente necessário vetar integralmente o artigo que deflagra a omissão (Art. 1º) para que este Parlamento possa realizar a devida correção integradora.
III. DA PROPOSTA DE READEQUAÇÃO (EMENDA CORRETIVA)
Com o objetivo de conciliar a nobre intenção deste Poder Legislativo com o resguardo da memória histórica municipal, este Poder Executivo propõe a conversão do veto na seguinte Emenda Corretiva ao Artigo 1º:
"Art. 1º. Fica denominado Estádio Municipal Pau Ferrão - Manoel Sobrinho de Oliveira (Manoel Boiota), o complexo esportivo localizado na Rua Airton Senna s/n, centro, Município de Itaíba/PE."
Com a readequação proposta, este Município alcançará de maneira harmônica e perfeitamente legal o duplo escopo de honrar o legado esportivo do Sr. Manoel Boiota e salvaguardar a tradicional identidade do Campo do Pau Ferrão.
Na certeza de que os Nobres Pares compreenderão as razões de interesse público e técnica jurídica que motivaram a presente manifestação, submeto o veto à elevada apreciação desta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito