GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 608/2024, DE 20 DE JUNHO 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2024, DE 20 DE JUNHO 2024.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº de 604 de 10 de janeiro de 2024, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 263.700,84 (duzentos e sessenta e três mil e setecentos reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes classificações:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02000 – PODER EXECUTIVO
11800 - SECRETARIA DE CULTURA
11820 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.2013.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 100.000
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 40.000,00
3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 10.000,00
13.392.2013.1.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
13.392.2013.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 10.515,80 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 20.000,00
13.392.2013.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 13.185,04
TOTAL DO CRÉDITO R$ 263.700,84
Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
02000 – PODER EXECUTIVO
11400 - SECRETARIA DE FINANÇAS
11420 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
99.999.9999.9.001 – Reserva de Contingência
3.3.90.31.00 – Reserva de Contingência / Reserva do RPPS R$ 263.700,84
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 263.700,84
Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos de transferência de recursos federais com base na Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no artigo 1º serão utilizados conforme a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, visando à promoção, fomento e valorização das expressões culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do Município de Itaíba.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, nos mesmos programas orçamentários referidos no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados ao recurso existente, tendo como fontes a transferência de recursos federais decorrente da Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, bem como de recursos próprios.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e necessidades emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações nas Ações Governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais
Art. 8º Fica pela presente Lei adicionados ao PPA Municipal os Programas: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014); Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 20 de junho de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita