GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 628/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025
EMENTA: DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO MENCIONADO, BEM COMO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO VISANDO À CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fixa-se em 24,84% (vinte e quatro vírgula oitenta e quatro por cento), o reajuste do piso nacional da educação referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, em favor dos servidores efetivos em atividade, em conformidade com o Anexo Único.
Parágrafo único – Para fins de composição do percentual acima mencionado, inclui-se o montante de 10% (dez por cento), referente a gratificação pelo exercício do magistério que se incorpora, com cessação definitiva dos seus efeitos.
Art. 2.º. Fixa-se em 14,84% (quatorze vírgula oitenta e quatro por cento), o reajuste em favor dos servidores do magistério inativos, haja vista que por ocasião das respectivas aposentadorias o montante referente à gratificação pelo exercício do magistério já foi devidamente incorporado e auferido.
Art. 3.º. Os departamentos jurídicos da Prefeitura de Itaíba e do SINSEPI – Sindicato dos Servidores Públicos de Itaíba, promoverão as medidas necessárias ao encerramento das ações existentes no âmbito do Poder Judiciário em todas as suas instância, decorrentes de cumprimento de valores do piso nacional da educação para fins de efetivação da lei em evidência.
Art. 4.º. Ficam revogados os parágrafos primeiro e segundo do artigo 1.º da Lei n.º 556 de 20 de maio de 2022.
Art. 5.º. Os valores retroativos serão quitados pela seguinte sistemática:
I – Em relação ao exercício de 2025, o valor da competência janeiro, será quitado em maio, da fevereiro em junho, março em julho e abril em agosto do mesmo ano.
II – No que concerne aos valores dos exercícios de 2023 e 2024, será realizado parcelamento em 60 (sessenta) avenças mensais e sucessivas a partir da competência Julho de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL I - ENSINO FUNDAMENTAL 150 H
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
3.650,83
PROFESSOR I
I
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
I - NE.1 (MAGISTÉRIO)
3.650,83
3.742,10
3.835,65
3.931,54
4.029,83
4.130,58
4.233,84
I - NE.2 (GRADUAÇÃO)
4.015,91
4.116,31
4.219,22
4.324,70
4.432,82
4.543,64
4.657,23
I - NE.3 (PÓS- GRADUAÇÃO)
4.417,50
4.527,94
4.641,14
4.757,17
4.876,10
4.998,00
5.122,95
I - NE.4 (MESTRADO)
4.859,25
4.980,74
5.105,25
5.232,89
5.363,71
5.497,80
5.635,25
I - NE.5 (DOUTORADO)
5.345,18
5.478,81
5.615,78
5.756,17
5.900,08
6.047,58
6.198,77
GRUPO OCUPACIONAL II - HORA AULA - 150 H
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
4.015,91
PROFESSOR II
II
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
II - NE.1 (GRADUAÇÃO)
4.015,91
4.116,31
4.219,22
4.324,70
4.432,81
4.543,63
4.657,22
II - NE.2 (PÓS-GRADUAÇÃO)
4.417,50
4.527,94
4.641,14
4.757,17
4.876,09
4.998,00
5.122,95
II - NE.3 (MESTRADO)
4.859,25
4.980,73
5.105,25
5.232,88
5.363,70
5.497,80
5.635,24
II - NE.4 (DOUTORADO)
5.345,18
5.478,81
5.615,78
5.756,17
5.900,07
6.047,58
6.198,77
GRUPO OCUPACIONAL II - HORA AULA - 200 H
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
5.354,55
PROFESSOR II
II
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
II - NE.5 (GRADUAÇÃO)
5.354,55
5.488,41
5.625,62
5.766,26
5.910,42
6.058,18
6.209,64
II - NE.6 (PÓS-GRADUAÇÃO)
5.890,01
6.037,26
6.188,19
6.342,89
6.501,46
6.664,00
6.830,60
II - NE.7 (MESTRADO)
6.479,01
6.640,98
6.807,01
6.977,18
7.151,61
7.330,40
7.513,66
II - NE.8 (DOUTORADO)
7.126,91
7.305,08
7.487,71
7.674,90
7.866,77
8.063,44
8.265,03
VALOR INICIAL
ESPECIFIFACAO
CLASSE
FAIXA SALARIAL POR HORA AULA
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
EDUCADOR DE APOIO
III
III - NE-1
4.425,21
4.535,84
4.649,24
4.765,47
4.884,60
5.006,72
5.131,89
-
-
-
-
-
-
COORD DE APOIO PEDAGOGICO
IV
III - NE-2
4.425,21
4.535,84
4.649,24
4.765,47
4.884,60
5.006,72
5.131,89