GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 558/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2022, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção do Fundo Municipal de Direitos do idoso de Itaíba, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.003 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 5004- Apoio a Pessoas Carentes e em Situação de Vulnerabilidade Social
Ação: 2.135 – Manutenção das Atividades do Fundo de Direito do Idoso
Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Subtotal.......................................R$ 20.000,00
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.003 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 5004- Apoio a Pessoas Carentes e em Situação de Vulnerabilidade Social
Ação: 2.136 – Apoio ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Subtotal...................................R$ 20.000,00
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.003 – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 5004- Apoio a Pessoas Carentes e em Situação de Vulnerabilidade Social
Ação: 2.137 – Atenção à Pessoa Idosa
Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 84.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 18.500,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 27.500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Subtotal..................................R$ 200.000,00
Total Geral......................................... R$ 240.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:
Classificação funcional:
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 5003 – Bloco de Gestão do Suas
Ação: 2.108 – Manutenção do Programa de Atenção as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD
Despesa: 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
Subtotal.........................................R$ 20.000,00
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 2002 – Reconstruindo Nossa História
Ação: 2.107 – Melhoria, Reparos e Adaptação para Acessibilidade e Funcionamento dos Prédios dos Programas Sociais.
Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Subtotal.................................. R$ 30.000,00
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 5001 – Proteção Social Básica à População
Ação: 2.100 – Manutenção do Programa de Ações Estratégicas
Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
Subtotal....................................R$ 30.000,00
Órgão: 14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
Unidade: 14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2007 – Gestão e Modernização dos Serviços Públicos
Ação: 2.095 – Realização de Conferências Municipais de Assistência Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Subtotal......................................R$ 10.000,00
Órgão: 11.400 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade: 11.420 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 9.001 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência / Reserva do RPPS R$ 150.000,00
Subtotal....................................................R$ 150.000,00
Total Geral................................................. R$ 240.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 08 de junho 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita