GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 679/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O PAGAMENTO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO E DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Itaíba/PE, correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal por mês de efetivo exercício no cargo.
Art. 2º - O pagamento do 13º subsídio observará os seguintes critérios:
I — Será pago anualmente, preferencialmente no mês de dezembro de cada exercício financeiro;
II — Será proporcional ao tempo de exercício no cargo, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
III — Não será incorporado ao subsídio para quaisquer efeitos legais.
Art. 3º - Fica instituído o pagamento do adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, a ser pago anualmente por ocasião do gozo ou do período de descanso.
Art. 4º - O adicional de férias será devido observando-se:
I — O pagamento em parcela única;
II — A vedação de incorporação ao subsídio;
III — A observância dos limites constitucionais de remuneração.
CAPÍTULO III DA NATUREZA JURÍDICA E LIMITES
Art. 5º - O 13º subsídio e o adicional de férias possuem natureza jurídica de parcelas remuneratórias, observados os limites previstos no art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - O pagamento instituído por esta Lei não implica aumento automático do subsídio fixado, devendo respeitar as dotações orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito