GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2020
LEI Nº 522/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 522/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PERNAMBUCO, SEUS OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FUMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo determinado e duração, de acordo com as referas definidas nesta lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura – FUMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município de Itaíba – Pernambuco, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração com a União e com o governo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUMC com despesas de outra natureza.
Art. 3º. São Receitas do Fundo Municipal de Cultura – FUMC:
I – Dotações consignadas na Lei Orgânica Anual (LOA) do Município de Itaíba – Pernambuco e seus créditos adicionais;
II – Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FUMC;
III – Contribuições de mantenedores;
IV – Produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Cultura e Comunicação, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V – Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII – Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FUMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos, porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recurso do Fundo Municipal de Cultura – FUMC;
IX – Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X – Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XII – Devolução dos recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII – Saldos de exercícios anteriores; e
XIV – Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Cultura – FUMC será administrado pela Secretaria de Cultura Municipal, na forma estabelecida de regulamento, e apoiará projetos culturais não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
Art. 5º Os custeios referentes a gestão do Fundo Municipal de Cultura – FUMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e alteras as disposições em contrário.
Itaíba, 13 de agosto de 2020.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita