GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 560/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2022 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso próprio no valor de R$ 343.397,78 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), destinados à equalização do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba em relação ao valor total do duodécimo permitido para o ano de 2022, conforme anexo I.
Art. 2º O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior desta Lei será adicionado na Unidade Orçamentária, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2022, com a classificação de despesas:
00110 - CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001 - SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 214.500,00
0103100012.002 - VERBA INDENIZATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
33909300 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 18.000,00
0103100012.005 - CONTRIBUIÇÕES PARA OS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA
31901300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 110.897,78
Total R$ 343.397,78
Art. 3º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
11530 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
0412220021.005 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
706.3110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais
R$ 200.000,00
11530 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1545120021.011 - CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DA ENTRADA DA CIDADE
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
R$ 100.000,00
11530 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1545120081.008 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDES, POÇOS E OUTROS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 43.397,78
Total R$ 343.397,78
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 08 de junho de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA
REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO
Exercício de 2022
2. LIMITE PARA GASTOS DO PODER LEGISLATIVO BASEADOS NA RECEITA ARRECADADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR (art. 29-A)
Base Legal
Classificação
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS
Valor
1.0.0.0.00.0.0
RECEITAS CORRENTES
R$
40.196.262,78
1.1.0.0.00.0.0
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$
2.766.712,35
1.1.1.0.00.0.0
IMPOSTOS
R$
2.699.853,21
Inciso I, do Art. 158 da CF
1.1.1.3.03.1.0
IRRF s/ Rendimentos do Trabalho
R$
1.479.818,22
Inciso I, do Art. 158 da CF
1.1.1.3.03.4.0
IRRF s/ Outros Rendimentos
R$
60.779,39
Art. 29-A da CF
1.1.1.8.01.1.1
Imposto Predial e Territorial Urbano
R$
148.306,81
Art. 29-A da CF
1.1.1.8.01.4.1
Imposto sobre Transferência Inter-Vivos de Bens Imóveis
R$
87.175,52
Art. 29-A da CF
1.1.1.8.02.3.1
ISQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$
923.773,27
1.1.2.0.00.0.0
TAXAS
R$
66.859,14
Art. 29-A da CF
1.1.2.2.11.0.1
Taxa de Serviços Cadastrais
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.2.11.0.2
Taxa de Cemitério
R$
346,50
Art. 29-A da CF
1.1.2.2.11.0.3
Taxa de Limpeza Pública
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.2.11.9.0
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
R$
28.253,52
Art. 29-A da CF
1.1.2.2.12.0.0
Emolumentos Custas processsuais administrativas
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.1.0
Taxas Fisc de Vigilância Sanitária
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.0
Taxa de Serviços Administrativos
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.1
Taxas de Licença de Func.de Estabel. Indust. e Comerciais
R$
31.785,85
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.2
Taxa de Publicidade Comercial
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.3
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.4
Taxa de Licença para Execução de Obras
R$
1.780,67
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.5
Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte
R$
4.692,60
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.6
Taxas de Utilização de Área de Domínio Público
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.7
Taxa por Aprovação de Projetos de Construção Civil
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.8
Taxa de Apreensão, depósitos e liberação de animais
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.2.8.01.9.9
Outras Taxas Exercício Poder de Polícia
R$
0,00
1.1.3.0.00.0.0
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
R$
0,00
Art. 29-A da CF
1.1.3.8.99.1.0
Outras Contribuições de Melhoria
R$
0,00
1.7.1.8.00.0.0
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
R$
29.731.910,10
Alínea "a", Inciso I, do Art. 159 da CF
1.7.1.8.01.2.1
Cota-Parte do FPM - Fundo de Participação dos Municípios
R$
27.448.712,45
Alínea "d", Inciso I, do Art. 159 da CF
1.7.1.8.01.3.1
Cota-Parte do FPM - 1% Cota Mês de Dezembro
R$
1.203.110,57
Alínea "e", Inciso I, do Art. 159 da CF
1.7.1.8.01.4.1
Cota-Parte do FPM - 1% Cota Mês de Julho
R$
1.062.764,77
Inciso II, do Art. 158 da CF
1.7.1.8.01.5.1
Cota-Parte do ITR
R$
3.678,47
Inciso III do Art. 159 da CF
1.7.2.8.01.4.0
Cota-Parte da Contrib. de Interv. no Domínio Econômico - CIDE
R$
13.643,84
1.7.2.8.01.0.0
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
R$
7.697.640,33
Inciso IV, do Art. 158 da CF
1.7.2.8.01.1.1
Cota-Parte do ICMS
R$
6.855.628,03
Inciso III, do Art. 158 da CF
1.7.2.8.01.2.1
Cota-Parte do IPVA
R$
816.605,76
Inciso II do Art. 159 da CF
1.7.2.8.01.3.1
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
R$
25.406,54
SUB-TOTAL
R$
40.196.262,78
3. RECEITAS INSERIDAS POR DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
1.0.0.0.00.0.0
RECEITAS CORRENTES
R$
709.419,80
1.1.0.0.00.0.0
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$
534.234,94
Decisão T.C.E n°.
1.2.4.0.00.1.0
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
R$
534.234,94
1.7.1.8.00.0.0
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
R$
0,00
Decisão T.C.E n°. 1117/09
1.7.1.8.06.1.1
Transferência Financeira do ICMS Desoneração LC Nº 87/96
R$
0,00
Decisão T.C.E n°. 0155/10
1.7.1.8.01.9.0
Apoio Financeiro aos Municípios (AFM)
R$
0,00
1.1.0.0.00.0.0
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$
175.184,86
Decisão T.C.E n°. 1117/09
1.1.1.8.01.1.2
Multa e Juros de Mora dos Tributos
R$
1.969,58
Decisão T.C.E n°. 1117/09
1.1.1.8.01.1.3
Receita da Dívida Ativa Tributária
R$
111.706,83
Decisão T.C.E n°. 1117/09
1.1.1.8.01.1.4
Multa e Juros de Mora Dívida Ativa dos Tributos
R$
61.508,45
SUB-TOTAL
R$
709.419,80
TOTAL GERAL
R$
40.905.682,58
LIMITE ANUAL (7%)
R$
2.863.397,78
LIMITE MENSAL (7%)
R$
238.616,48
DUODÉCIMO EM 2021
R$
183.886,60
DUODÉCIMO EM 2022
R$
238.616,48
DIFERENÇA DE 2021 PARA 2022
R$
54.729,88
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita