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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2024

LEI Nº 613/2024, DE 21 DE JUNHO 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 613/2024, DE 21 DE JUNHO 2024.

“INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 24 DE JUNHO, “DIA DE SÃO JOÃO”, NO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído Feriado Municipal o dia 24 de junho, “Dia de São João”, no município de Itaíba, Estado da Pernambuco.

Parágrafo Único – Determina o fechamento do comércio, bancos, lojas, casas lotéricas e outros.

Art. 2º - A Administração Municipal, bem como as demais entidades e instituições sediadas no município, poderão considerar o dia 24 de junho como feriado Municipal respeitando as atividades essenciais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 21 de junho de 2024.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3619, em 25 de junho de 2024. Código identificador D21B8F64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.