GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 600/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 568/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 572/2022, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 4.897.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de saúde do município de Itaíba, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 10.301.3002.2.076 – Manutenção Do Piso Da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 2.910.000,00
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 1.685.000,00
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 10.301.3002.2.078 – Manutenção Do Programa De Saúde Da Família - SF
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 100.000,00
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 202.000,00
Total Geral .................................................................................................... R$ 4.897.000,00
Art. 2º - - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através de Emendas Parlamentares da União, recursos referentes à Assistência financeira para custeio da Atenção Primária à Saúde. Especificadas em Anexo.
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 568/2022 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 573/2022 e 568/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 572/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 572/2022 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de dezembro de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO I
RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA UNIÃO
PORTARIA
AÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
1.137/2023
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde
Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde – Emenda Parlamentar
4.897.000,00
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita