GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 609/2024, DE 20 DE JUNHO 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2024, DE 20 DE JUNHO 2024.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), no âmbito do PROGRAMA FINISA, Financiamento para Estrutura e Saneamento, destinados à pavimentação e recapeamento de vias públicas, construção, recuperação, ampliação e reforma de prédios, equipamentos e espaços públicos, recuperação e ampliação da rede de saneamento básico do Município, recuperação e pavimentação de estradas vicinais, recuperação de pontes e passagens molhadas, construção, reforma e ampliação de barragens, investimentos em execução, aquisição , manutenção e instalação de Sistema de energia solar fotovoltaica e elaboração de projetos de execução para as ações citadas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contrapartida à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo” , as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4.º do art. 167, todos da Constituição Federal bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais nos termos do inciso II, art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4.º - O Orçamento ou o Crédito Adicional deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5.º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da obrigação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de junho de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita