GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 552/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 552/2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DOS APORTES INDIVIDUAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA – 2021/2022.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica permitida a realização da quitação dos aportes individuais dos beneficiários do Programa Garantia Safra 2021/2022, pelo Município de Itaíba, haja vista a impossibilidade de realização de evento para reunir as mil e seiscentas famílias da zona rural beneficiárias do aludido programa, em razão da permanência do cenário de pandemia da COVID-19 e Gripe H3N2, que impede a realização de aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. A quitação dos valores se dará com as dotações orçamentárias especificas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 23 de Fevereiro de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba