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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022

LEI Nº. 552/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 552/2022.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DOS APORTES INDIVIDUAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA – 2021/2022.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica permitida a realização da quitação dos aportes individuais dos beneficiários do Programa Garantia Safra 2021/2022, pelo Município de Itaíba, haja vista a impossibilidade de realização de evento para reunir as mil e seiscentas famílias da zona rural beneficiárias do aludido programa, em razão da permanência do cenário de pandemia da COVID-19 e Gripe H3N2, que impede a realização de aglomeração de pessoas.

Parágrafo único. A quitação dos valores se dará com as dotações orçamentárias especificas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Itaíba, 23 de Fevereiro de 2022.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita do Município de Itaíba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3033, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador CBF52B43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.